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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Comitê Gestor responde solicitação da Fenacon

Recentemente a Fenacon solicitou ao Comitê Gestor do Simples Nacional que as micro e pequenas empresas fossem incluídas na medida provisória 783/2017, que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Segue ofício do órgão em resposta a solicitação da Fenacon:

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