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Fenacon no Congresso Nacional

Após a retirada de pauta do projeto de lei (PL) 7512/14, que trata da extinção das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a Fenacon articula a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados.

O projeto, que estava na pauta na reunião da CCJC da última terça-feira (12), foi retirado de discussão após pedido da liderança do governo na Casa. De acordo com parlamentares da base governista, a medida representará perda de receita para os cofres públicos. No entanto, de acordo com o relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), os débitos tributários anistiados são de multas geradas no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013 e a anistia não gera renúncia fiscal, pois as multas “não se referem a atraso e muito menos falta de pagamento, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias”.

Presente na Comissão, o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, argumentou a decisão com parlamentares da base governista e solicitou a realização de reuniões com integrantes do governo e com a Secretaria da Receita Federal, com o intuito de encontrar um acordo para aprovação da matéria. “Esperamos sensibilizar o governo sobre a importância de aprovar este projeto. Também entendemos que a sua aprovação não representa perda de receita, pois são provenientes de multas”, afirmou Pietrobon.

O autor da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), ainda destacou que “essa é uma medida extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades”.

 

Fenacon vai debater mudanças na Lei Geral na Câmara dos Deputados

A Fenacon participará de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 341/17 e seu impacto nas microempresas e empresas de pequeno porte. O encontro será realizado no próximo dia 26 de setembro, às 14h30, na Câmara dos Deputados.

O intuito da audiência é debater questões de inovação para os micro e pequenos empreendimentos brasileiros. De acordo com o presidente da Comissão Especial que debate a proposta, deputado federal Carlos Melles (DEM-MG), “a participação da instituição será de vital importância para o desenvolvimento da dos trabalhos do colegiado”.

Além da Fenacon, o debate será realizado com outras entidades, como Ministério Ciência e Tecnologia, CNC e Anjos do Brasil.

PLP 341/2017

De autoria do deputado Jorginho Mello (PR/SC), o PLP 341 altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e prevê a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), em que particulares poderão oferecer crédito a pequenos negócios, de forma direta e com juros reduzidos. O projeto ainda prevê a correção anual do teto do Simples Nacional pela inflação, altera a substituição tributária e limita em 3,95% a alíquota do ICMS para micro e pequenas empresas e reduz em 50% os depósitos recursais da Justiça do Trabalho para MPEs.

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