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Fenacon vai debater mudanças na Lei Geral na Câmara dos Deputados

A Fenacon participará de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 341/17 e seu impacto nas microempresas e empresas de pequeno porte. O encontro será realizado no próximo dia 26 de setembro, às 14h30, na Câmara dos Deputados.

O intuito da audiência é debater questões de inovação para os micro e pequenos empreendimentos brasileiros. De acordo com o presidente da Comissão Especial que debate a proposta, deputado federal Carlos Melles (DEM-MG), “a participação da instituição será de vital importância para o desenvolvimento da dos trabalhos do colegiado”.

Além da Fenacon, o debate será realizado com outras entidades, como Ministério Ciência e Tecnologia, CNC e Anjos do Brasil.

PLP 341/2017

De autoria do deputado Jorginho Mello (PR/SC), o PLP 341 altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e prevê a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), em que particulares poderão oferecer crédito a pequenos negócios, de forma direta e com juros reduzidos. O projeto ainda prevê a correção anual do teto do Simples Nacional pela inflação, altera a substituição tributária e limita em 3,95% a alíquota do ICMS para micro e pequenas empresas e reduz em 50% os depósitos recursais da Justiça do Trabalho para MPEs.

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