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Estados se movimentam para regular programas de combate à corrupção

Postado em 09/05/2018 – Fonte: DCI – SP – Por: Ricardo Bomfim

Entes federativos buscam coibir as irregularidades em contratações de empresas privadas

Os entes federativos buscam coibir as irregularidades em contratações de empresas privadas pelo poder público, mas especialistas acreditam que algumas leis possuem brechas a ser melhoradas

Os estados estão se movimentando para preencher as lacunas entre a Lei de Licitações e a de Anticorrupção para desenvolver exigências de programas de integridade para todas as empresas contratadas por órgãos públicos.

Atualmente, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro e Distrito Federal possuem leis específicas sobre o tipo de controle de integridade que precisam ter as companhias que prestam serviços para a administração pública. Além deles, Tocantins, Espírito Santo e Goiás são os estados que têm algum projeto de lei em tramitação sobre o tema, enquanto as cidades de São Paulo e Osasco (SP) estão entre as muitas que também estudam a elaboração de normas desta natureza.

O sócio de capital da área de infraestrutura do Felsberg Advogados, Rodrigo Bertoccelli, destaca que os entes federativos perceberam a necessidade de haver uma complementação das leis 8.666/1993, que trata das licitações, e da 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. “O Rio de Janeiro saiu na frente para tentar proporcionar uma segurança no sentido de que a administração pública terá compromissos de conformidade em meio aos escândalos de corrupção que atingiram o governo do estado”, conta.

A ideia dos estados e municípios que estão embarcando nessa ideia é fechar o cerco sobre as relações promíscuas entre a administração pública e as empresas privadas.

“Por essas leis, a empresa precisa demonstrar que tem código de ética e conduta, canal de denúncia e monitoramento desses mecanismos de integridade, com auditorias e avaliação de riscos”, comenta.

Para Bertoccelli, pode haver controvérsia sobre quem poderia legislar em licitações e contratações públicas. Parte dos juristas coloca como responsabilidade da União, mas a postura proativa dos entes federativos é muito boa.

O ponto principal é que as leis tornam possível que empresas que não se preocupam em zelar por um comportamento ético de seus colaboradores sejam punidas. No caso do Rio de Janeiro, a companhia que vencer um contrato com o setor público em valor superior a R$ 650 mil deve mostrar seu programa de integridade em 180 dias. Se o mecanismo não estiver funcionando dentro deste prazo, será obrigada a pagar uma multa diária de 0,02% do valor total do contrato e não poderá participar de outras licitações até que seja solucionado o problema. Para o sócio da Compliance Total e ex-diretor da Siemens na América Latina, Wagner Giovanini, as empresas precisam entender que essas mudanças vieram para ficar e trazem muitos benefícios à sociedade. “Os órgãos ainda estão se adequando, mas o caminho é correto.”

Caso fluminense

Giovanini está entre os especialistas que buscam aprimorar a lei do Rio de Janeiro usando o exemplo de um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins.

A Lei 7.753/2017, do Rio, é a que disciplina a forma como as empresas devem estruturar seus programas de integridade. Na visão do especialista, há ainda alguns problemas para a validade prática da norma, visto que o modo de fazer a fiscalização dos programas não ficou totalmente claro no texto da legislação.

“A lei do Rio de Janeiro deixou em aberto quem vai verificar a efetividade desse mecanismo. Se o contratador de um determinado serviço for mal intencionado e der o aval para uma empresa que não possui um controle rígido de ética para seus colaboradores, o ciclo de corrupção pode continuar”, afirma o especialista.

Por outro lado, o Projeto de Lei 8/2018 do Tocantins, apresentado pela deputada Luana Ribeiro (PDT), estabelece que as empresas precisam ter uma auditoria externa independente para verificar seus programas de integridade e, para contratações acima de R$ 3 milhões, precisará de certificação do Sistema de Gestão Antissuborno, conforme a norma ISO 37.001.

Na opinião de Giovanini, o melhor caminho legislativo sobre o tema é o que foi colocado pelo projeto de lei de Tocantins, já que põe nas mãos de um ente que nem é da área pública nem de uma companhia privada interessada o controle sobre a efetividade dos programas. Além disso, o especialista aponta que isso traria menos burocracia e mais eficiência ao processo. “No caso fluminense, uma empresa privada que fornecer para dez órgãos públicos terá que receber cada um deles para ter a análise de qualidade do seu compliance, com o risco de um dos órgãos aprovar e o outro não. Com a entidade independente, seria uma certificação só, além de muito mais profissional”, avalia o empresário.

 

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